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Muitos se perguntam o porquê do papel bem sucedido da Securities & Exchange Commission (SEC), nos Estados Unidos da América, agência que corresponde à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil. A razão para os seus resultados não é de difícil compreensão: a agência não hesita em investigar e aplicar as penalidades com o propósito de coibir irregularidades que afetem o cotidiano lídimo e escorreito do mercado de ações nos EUA, dentre eles, atos de corrupção.
Em 2023, a SEC anunciou que empreendeu um total de 784 ações de execução, totalizando 3% a mais que em 2022. Além disso, a agência instaurou 162 processos administrativos, tendo como finalidade impedir ou suspender determinados indivíduos de certas funções no mercado mobiliário dos EUA, tomando por base condenações criminais e liminares cíveis. E, finalmente, a SEC ainda instaurou 121 ações contra emissores de ações que foram inadimplentes em fazer os registros exigidos pela agência.
1.1. O PAPEL DOS DENUNCIANTES (WHISTLEBLOWERS)
Para alcançar tal eficácia, a SEC conta com a ajuda dos próprios investidores e o crescente aumento de confiança do público em geral. Este, por sua vez, demanda cada vez mais urgência por parte da agência, tornando claro que qualquer denúncia não será obnubilada pelo ostracismo. Pelo contrário: cada uma será alvo de uma séria investigação interna e, comprovando-se alguma irregularidade, será passível de uma austera penalidade a ser aplicada pela agência.
Aliás, é importante salientar que 2023 foi um ano recorde para o Programa de Denúncias da SEC. A agência emitiu quase US$ 600 milhões em prêmios para os denunciantes (whistleblowers), incluindo o maior valor já pago um denunciante, da ordem de US$ 279 milhões. O programa é tão bem sucedido que a SEC recebeu um total aproximado de 18.000 denúncias somente em 2023, superando em aproximadamente 50% o recorde de denúncias até então (12.300), alcançado em 2022. Se forem considerados contatos de outra natureza com denunciantes, o número de contatos sobe para 40.000 em 2023.
1.2. FOREIGN CORRUPT PRACTICES ACT
Com respeito a violações à Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), a lei anticorrupção norte-americana, a SEC demonstrou ser essa uma das suas prioridades. Desde 2010, a agência criou uma divisão especializada para a aplicação de penalidades e logrou aplicar penalidades sobre as seguintes empresas:
1.3. A COLABORAÇÃO DO INVESTIGADO FAZ A DIFERENÇA
A SEC também demonstrou que a colaboração do investigado faz a diferença. Houve recompensas para cooperação em casos contra emissores públicos de ações, empresas privadas e empresas de consultoria, em questões que envolvem uma série de violações, tais como distorções materiais, violações de manutenção de registros, privilégios não divulgados e violações das regras de proteção de denunciantes. Os seguintes exemplos são relevantes de se salientar:
1. A SEC encerrou as acusações contra a empresa de telecomunicações GTT Communications, Inc. por não divulgar informações materiais sobre ajustes não comprovados que a empresa fez em vários registros da Comissão, aumentando o lucro operacional reportado da GTT em pelo menos 15% em três trimestres. A ordem da SEC creditou à GTT o autorrelato imediato, a adoção de medidas corretivas afirmativas e o fornecimento de cooperação substancial à SEC, e a agência não ordenou uma penalidade civil contra a GTT.
2. A SEC encerrou as acusações contra a corretora Perella Weinberg como parte da iniciativa da agência de investigar violações das disposições de manutenção de registros das leis federais de valores mobiliários. Perella Weinberg relatou a conduta e concordou em pagar uma multa civil de US$ 2,5 milhões para resolver as acusações. Outras empresas que foram acusadas como parte da iniciativa, mas que não se autodeclararam, concordaram em pagar sanções civis substancialmente mais elevadas para liquidar as acusações.
3. A SEC encerrou as acusações contra a View, Inc., uma fabricante de janelas “inteligentes” de capital aberto, por não divulgar US$ 28 milhões em responsabilidades relacionadas à garantia. A SEC não impôs penalidades civis contra a View porque a empresa relatou a conduta à SEC, tomou prontamente medidas corretivas e cooperou com a investigação da equipe. De acordo com a ordem estabelecida, após autorrelatar a conduta, a View prestou assistência ao pessoal da agência, entre outras coisas, fornecendo análises financeiras detalhadas, explicações e resumos de questões factuais; identificou proativamente documentos e testemunhas importantes; e acompanhou diversas solicitações da equipe sem necessidade de intimações.
Esses exemplos são fundamentais para demonstrar que a honestidade deve sempre ser premiada. Não obstante a falhas, erros ou mesmo até fraudes causadas por certos empregados, isso deixa claro que a empresa não apoia ou compartilha com tais práticas.
